Da Comissão Nacional da Verdade

altComissão Nacional da Verdade foi criada em maio de 2012, com a finalidade explícita de investigar e apurar graves violações de Direitos Humanos, ocorridas entre 1946 e 1988. Ao contrário de países próximos, como a Argentina, o Brasil teve uma transição para a democracia feita sob a égide dos governos militares e o primeiro presidente civil não foi escolhido por meio de eleições diretas. Isto afastou durante muitos anos da esfera política o debate sobre a punição para os golpistas.

Em 1983, já era possível ver na Argentina as primeiras iniciativas substantivas para punir generais responsáveis por assassinatos e  torturas, e os governos autoritários lutavam então para prevenir o que passaram a rotular de “revanchismo”. Já se vão praticamente trinta anos e a “abertura lenta, segura e gradual” ainda não foi completamente concluída.

Foi a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2010, que condenou o Brasil a investigar e punir as graves violações de direitos humanos, criando assim a situação política necessária para a instauração da Comissão Nacional da Verdade no Brasil. As Comissões da Verdade tem sido instauradas em diversos lugares, e já há relatórios de cerca de 40 delas por todo o mundo, normalmente criadas após graves violações e abusos em momentos críticos de cada país. Provavelmente, a mais famosa foi a Comissão da Verdade e da Reconciliação, criada ao fim do Apartheid na África do Sul, mas comissões semelhantes foram criadas em diversos países da América Latina após o fim das respectivas ditaduras.

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Mesmo trinta anos após o fim da ditadura, e com o último presidente militar tendo morrido há 14 anos, ainda restam forças que lutam para que os segredos da ditadura continuem guardados. Uma dessas vozes é o deputado carioca Jair Bolsonaro, ex-capitão do exército e acusado em 1987 de planejar atentados para impedir a democratização, chegou a explicitar o seu anti-humanismo ao afirmar sobre os desaparecidos do Araguaia que “quem procura osso é cachoro”. Outro que faz coro é o apresentador Boris Casoy, antigo membro do Comando de Caça aos Comunistas, que tem acusado a CNV de buscar a “meia-verdade”, já que não teria como foco os abusos praticado por militantes de esquerda. É claro que não seria de esperar de um ardoroso membro do CCC uma leitura isenta da Comissão Nacional da Verdade, mas pelo menos ele poderia ter mantido intacta a lógica: em primeiro lugar os militantes de esquerda foram não só investigados como punidos, torturados e exilados não só por seus crimes como pelos crimes inventados pelos seus algozes, ao contrário dos torturadores e golpistas; em segundo lugar a violação de Direitos Humanos a que se refere a Corte Interamericana, como explicitou o ex-ministro Paulo Vannuchi, “envolve agentes de Estado e visa o indivíduo, o cidadão”. As falsas simetrias como essa são, via de regra, espantalhos, ferramentas para provocar desinformação no lugar de debate aberto.

As Comissões da Verdade são uma vitória para os que têm batalhado para que a verdade e a memória sejam consolidadas como direitos humanos. O uso de falsificações históricas e “desaparecimentos” não só de pessoas, mas também de memórias, de experiências e vivências foi fundamental para esses regimes autoritários.

O direito à verdade tem sua origem internacionalmente no Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra, que garante aos familiares de “desaparecidos” o direito de saber de sua localização e a obrigação do Estado de realizar esta investigação.

altHá também aqueles que acham que a Comissão em seu formato atual não é suficiente. Em Minas Gerais, a Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça, fundada seis meses após a CNV, tem agregado ao seu redor ex-presos políticos, ativistas e familiares de mortos e desaparecidos, que consideram que não há verdade sem justiça, exigindo que os torturadores e assassinos identificados sejam punidos. Criticam ainda o que consideram vícios de origem na CNV, como o apelo à “reconciliação” presente no texto da sua lei de criação, a falta de autonomia financeira da Comissão e a permanência da cultura do sigilo, heranças. Eles também identificam instituições que consideram herdeiras da cultura autoritária e militarizada do regime de 1964, como a Polícia Militar, e concluem: “o Estado Penal vigente é o sucedâneo do Estado de Segurança Nacional – implantado pela ditadura militar.

Além de suas próprias investigações a CNV vai poder contar com os relatórios da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (1995) e da Comissão de Anistia (2002), além de amplas pesquisas independentes já realizadas. A Comissão Nacional da Verdade já está trabalhando e deve entregar seu relatório à presidência até 2014.

Publicado originalmente em 31 de março em http://santaterezatem.com.br/component/content/article/36-mundo/630-a-historia-da-comissao-nacional-da-verdade

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